sábado, 16 de agosto de 2014

14 MUSEU DOS CTT - FUTURO MUSEU NACIONAL DE COMUNICAÇÕES

                    
LAÇOS DE COMUNICAÇÃO
“Não Há Comunicação Sem Envolvimento. […]” (Antoine de Saint-Exupery, 1900-1944)

ORGANIZAÇÃO FORMAL DO EX-MUSEU DOS CTT

No ofício de 18 de setembro o Diretor dos Serviços Administrativos dos Correios Telégrafos e Telefones dirigiu-se ao Ministro das Obras Públicas e Comunicações nos seguintes termos:
“Para ocupar o lugar de Conservador Chefe do Museu dos CTT criado [ficaria melhor usar o termo (re)criado ou (re)inaugurado] por sua Ex.ª o Ministro de 14 do mês de Julho p. p., tenho a honra de indicar a Vª Exª o nome do Sr. Dr. Mário Gonçalves Viana”. O ofício prossegue referindo o vasto curriculum vitae do Dr. Mário Viana, assim concluindo: “Parece-me, pois, que ele [Mário Gonçalves Viana] estará em ótimas condições para ocupar o cargo de Conservador-Chefe do nosso Museu e dar-lhe forma e organização que o tornem, em breve, uma desvanecedora realidade” (1).
Em 1947 é (re) inaugurado o Museu, com a designação de Museu dos CTT, como se nunca tivesse existido, pois não lhe fazem referência à fase anterior.
Em 11 de novembro, por altura da reinauguração foi admitido Mário Gonçalves Viana como conservador-chefe, primeiro conservador que o museu conheceu, contribuindo assim para pôr termo ao longo período, desde 1877, até 1947, exatamente setenta anos, em que o museu ou proto-museu funcionou pontualmente como organismo de recolha de peças, uma ou outra exposição, e, sem um corpo de documentação organizado.
Contudo, os ventos favoráveis a uma nova política de educação, enformada pela ideologia do Estado Novo, possibilitaram a Godofredo Ferreira, em 1934, a ação de recolha sistemática de documentação, facilitando a equação do problema da funcionalidade do museu, a memória institucional dos CTT e a cultura dos seus funcionários ao jeito do Estado Corporativo.
Em 1947, o perfil curricular de Mário Viana prometia fazer realmente do Museu dos CTT um dos melhores, cujo funcionamento poderá deduzir-se do espírito organizador e incansável, para quem o trabalho era considerado mais que um direito ou um dever, mas essencialmente uma missão.
“Quando Vª Exª, Senhor Correio-Mor, o Eng.º Luís de Albuquerque Couto dos Santos, se dignou convidar-me para falar nesta Tribuna onde tantos nomes distintos me precederam, não vacilei, um minuto sequer, na escolha do tema a versar. Ele impôs-se-me, desde logo, com a persistência de um imperativo categórico. A marca do meu raciocínio foi simples e rápida. Foi por proposta de Vª Exª que sua Exª o Ministro das Comunicações se dignou criar o Museu dos Correios, Telégrafos e Telefones, velha aspiração deste organismo, mas inspiração que, há longos anos, não passava de um sonho, vivido no coração de alguns funcionários […] que vivem para o desempenho do seu cargo com um carinho quase fanático” (2)
Note-se que a palestra, em que Mário Viana proferiu estas palavras, data de 1949, ou seja, dois anos após a nomeação para Conservador-Chefe, o que mostra a atenção e a vontade em realizar um verdadeiro projeto de museu, tal como poderá comprovar-se pelo conteúdo da palestra – “Um Museu dos CTT: Objectivos – Organização – Realização - Funcionamento” cuja edição foi traduzida para vários países. Vejamos o que nos diz em prefácio, um dos seus editores:
“O Professor Mário Gonçalves Viana desempenhou, durante alguns anos, as funções de conservador-chefe do Museu dos CTT, de Portugal. Durante esse período, e posteriormente, consagrou-se em profundidade, aos problemas museológicos, e elaborou diversos estudos sobre a matéria. Um desses trabalhos alcançou repercussão internacional. A sua monografia “Um Museu dos CTT Objectivos – Organização – Realização - Funcionamento” foi publicada em Berna, na Suíça, em condensação, nas seguintes línguas: francês, chinês, espanhol e russo” (Union Postale, 76 ème Année, nº 6, Berne, Juin 1951) (3).
Notas
(1) Ofício in processo individual do arquivo biográfico dos funcionários dos CTT.
(2) VIANA, Mário Gonçalves – Um Museu dos CTT: Objectivos – Organização – realização – Funcionamento. Lisboa: Ed. dos Serviços Culturais dos CTT, 1949, p. 7
(3) In Prefácio do Editor de Mário Viana na obra bibliográfica Arte de Organizar Colecções, Exposições e Museus. Porto: Ed. Domingos Barreira, 1972, p. 6

quarta-feira, 30 de julho de 2014

13 A COMUNICAÇÃO E A INTERPRETAÇÃO TÉCNICA E PAISAGÍSTICA NO ALTO DO TREVIM – SERRA DA LOUSÃ



Não Há Comunicação Sem Envolvimento. […] Vejo-te sentado no portal, tendo atrás de ti a porta da tua casa […] separado do mundo, que não passa do somatório de objectos vazios. Porque tu não comunicas com os objectos, mas com os laços que os ligam” (Antoine de Saint-Exupery, 1900-1944. Pensamento in Cidadela).
 

O parque recetor/retransmissor de teledifusão, radiodifusão, telefonia e dados do Alto do Trevim –  Serra da Lousã é um dos mais importantes do país pela  paisagem e localização no topo da Serra da Lousã a 1205 metros de altitude, entre os concelhos da Lousã, Gois, Miranda do Corvo e Castanheira de Pera. Coincide com um ponto privilegiado da Meseta Ibérica.

No edifício da teledifusão trabalharam e viveram Eletrotécnicos até aos finais dos anos 80 quando as tecnologias ainda exigiam vigilância e manutenção continuadas. As inovações tecnológicas permitiram ultrapassar o paradigma dos sistemas analógicos e trouxeram como consequência a redução do volume dos equipamentos. Esta evolução, tendendo cada vez mais para a miniaturização, levou/leva ao repensar da funcionalidade dos espaços e edifícios.

Nos anos 80 foi pensada a criação dum museu central, porventura poderia tornar-se em Nacional, de tecnologias e atividades de teledifusão (1) que se situaria na cidade da Lousã, onde chegou a funcionar um espaçoso armazém com o património recolhido, não só localmente, mas em vários pontos do país. Porém, as estratégias públicas e empresariais evoluíram no sentido da redução de custos, acabando por se excluir a intensão e o projeto do referido museu.
Foi um erro, em nosso entender, uma vez que vário património acabou por vir parar a depósitos da Grande Lisboa onde os espaços de armazenamento são muito mais caros do que na Lousã. Além disso foi preciso desmantelar e transportar os emissores,  alimentadores e outro equipamento de grande peso e dimensão com prejuízos para a conservação. Aquando do transporte para a capital, o camião de tão carregado teve de circular nas estradas locais entre os 20 e os 40 km horários.

Não houve quem conseguisse convencer as Administrações de que o melhor local de exposição, sobretudo para as grandes peças, era no próprio sítio de funcionamento. O edifício do Trevim, para lá do armazém na cidade da Lousã, tinha condições para isso, bastava  investir num sistema de climatização, equipamento de vigilância e providenciar sobre a limpeza pontual das peças e espaço.

A inserção física de uma parte deste património no seu real contexto de funcionamento técnico com o seu interesse na ambiência paisagística permitiria uma interpretação mais atrativa. Contudo, a ideia apresentada em 1995 (2) à PT e Fundação das Comunicações não caiu totalmente em saco roto. Nesta perspetiva algum património ilustrativo ainda ficou no Trevim/Lousã onde são proporcionadas visitas pontuais, incluindo as inseridas no programa “Ciência Viva no Verão (3). A utilização dos edifícios do Trevim para a função pedagógica, científica e de lazer permite uma melhor preservação das instalações, ao invés de ficarem parcialmente devolutas e semi-esquecidas.  

O alargamento do conceito de património cultural

Verifica-se, hoje em dia, uma crescente tomada de consciência, por parte das populações, sobre o alargamento do conceito de património, que se estende dos tradicionais objetos e monumentos, até à patrimonialização da paisagem e tecnologias. É o caso do Trevim com equipamento e edifícios que, ao proporcionarem uma relação com as populações, estimulam o desenvolvimento local.

Função museológica

A ex-TDP – Teledifusora de Portugal (4) concebeu um projeto de museu e, neste âmbito, reuniu importante património. Com a fusão de empresas na PT e a devolução ao proprietário de um armazém na Lousã, onde se encontrava a coleção de teledifusão, tornou-se necessário definir ou redefinir a preservação, divulgação e apresentação do espólio datado desde os anos cinquenta do século XX.

A função socio-museológica através da fruição de um património técnico vem atraindo paulatinamente a atenção de visitantes ao Alto do Trevim. Juntando a vertente paisagística (observação da orografia, flora e fauna) ao interesse nos serviços e tecnologias de comunicação é possível acrescentar mais valor ao parque do Trevim.

Uma curta lista de bens com interesse didático-pedagógico no Alto do Trevim

-Orografia e miradouro sobre as Serras da Lousã, Açor e vales adjacentes, marco geodésico, parque de edifícios, antenas e equipamento de interior entre o qual destacamos:

-Recetores/retransmissores, geradores de oscilações, -alimentadores, amplificadores, válvulas e klistrões,  medidores de desvio de som, equipamento de controlo de som, monitores vídeo, auscultadores, lanternas, telefones de campanha; eventualmente, objetos pessoais e mobiliário residencial ao serviço dos Técnicos de manutenção.

Nota final

No pré-estudo de viabilidade de preservação e apresentação do património de teledifusão in loco, realizado nos anos 90 chegámos à conclusão de que, cultural e economicamente era vantajoso criar uma extensão museológica na Lousã, mais do que transferir as peças para as reservas da Grande Lisboa. Ficou-se por uma solução de compromisso entre a transferência de parte do espólio para a capital e a exposição pontual na Lousã. Porém, achamos que esta solução sabe a pouco. A Região Centro e o turismo mereciam ali o anteriormente projetado Museu da Teledifusão.

Notas:

(1) Entende-se por teledifusão o transporte do sinal de televisão em boas condições de receção pelos utilizadores.

(2) No “Estudo para-projeto de uma Extensão Museológica no Centro Emissor de Teledifusão da Serra da Lousã” / ANCIÃES, Alfredo Ramos. Lisboa: Património Museológico / Fundação das Comunicações, 1995


(4) Empresa nascente no seio da RTP, adquirida e fundida na PT – Portugal Telecom.

Fontes:

-“7 Hotéis em Lousã, Portugal” in http://www.booking.com/searchresults.pt-pt.html?aid=318615;label=New_Portuguese_PT_EMEA_5226346105-AMRJrKK4zw8mtf6ubtxHNAS46623234145%3Apl%3Ata%3Ap1%3Ap2%3Aac%3Aap1t1%3Aneg;sid=9ae74e2a1b29e3409842f7f058f8f790;dcid=1;city=-2168225;hyb_red=1;redirected_from_city=1;src=city, acedido em 18.7.2014. Obs.: Na Região existem outras opções consultando a WWW e os serviços de Turismo da Lousã, Gois, Miranda do Corvo e Castanheira de Pera.

-Algumas imagens do Trevim/Lousã in http://pmract.blogspot.pt/2012/07/o-sucesso-da-activacao-misterio-5-na.html acedido em 16.7.2014

-“Caracterização da Serra da Lousã” in http://www.cm-lousa.pt/caracterizacao_da_serra_da_lousa?m=c73, acedido 17.7.2014

- “Serra da Lousã” in http://pt.wikipedia.org/wiki/Serra_da_Lous%C3%A3, acedido 17.7.2014

-“Estudo para-projeto de uma Extensão Museológica no Centro Emissor de Teledifusão da Serra da Lousã” /ANCIÃES, Alfredo Ramos. Lisboa: Património Museológico / Fundação das Comunicações, 1995

-“Rádio – o que é” in http://www.aminharadio.com/radio/radio_q, acedido em 17.7.2014

-“Restaurante Museu da Chanfana – Miranda do Corvo” in http://boacamaboamesa.expresso.sapo.pt/boa-mesa/escolha-escape/mesa-com-jose-quiterio-restaurante-museu-chanfana-28335, acedido 17.7.2014.

* P.S. O autor deste blogue é sócio do  Grupo de Amigos do Museu das Comunicações e da Casa do Conselho de Penedono. Foi colaborador dos CTT, Museu dos CTT, PT, ICP-Anacom, Fundação Portuguesa das Comunicações, Museu das Comunicações e, pontualmente, da coleção/Casa das Máquinas Falantes. A nível associativo colaborou com: a) A BAD - Associação dos Bibliotecários Arquivistas e Documentalistas, como coordenador de Grupo de Trabalho e visitas a locais de interesse cultural e documental; b) O Conselho Superior de Bibliotecas Arquivos e Museus com análise e sugestões de disciplinas e cursos, através da BAD; c) O CICTSUL - Centro Interdisciplinar de Ciência, Tecnologia e Sociedade da Universidade de Lisboa como membro convidado; com investigação, edição de artigos e monografias em co-autoria e individualmente; d) O GAM-C - Grupo de Amigos do Museu das Comunicações como sócio e secretário; com a edição de artigos e coordenador de grupo de visitas guiadas a locais de património cultural, artístico e história das comunicações; e) O MINOM - Movimento Internacional para uma Nova Museologia como sócio e secretário da Mesa da Assembleia; coordenador de grupo de visitas de interesse patrimonial, f) A CCP - Casa do Conselho de Penedono como sócio e secretário da Mesa da Assembleia.

quarta-feira, 9 de julho de 2014

12 AS COMUNICAÇÕES À DISTÂNCIA E A I GUERRA MUNDIAL

 
 
Uma exposição temporária museológica e/ou documental sobre este tema da I Guerra Mundial, não seria despicienda no panorama nacional das comunicações. Afinal trata-se de um marco fundamental - um centenário. Simultaneamente a criatividade deveria apelar a soluções que permitissem veicular a ideia de que as guerras são demasiadamente caras, cheias de horrores, e convirá fazer tudo para evitá-las. As tecnologias e a prosperidade podem/devem ser desenvolvidas em entendimento e paz. Daí que:
“Falar é uma necessidade, escutar é uma arte.” (1)

Completa-se no ano de 2014 o centenário do assassinato do arquiduque Francisco Fernando, herdeiro do trono do Império Austro-Húngaro. À partida tratou-se da revolta da parte de nacionalistas anti imperialistas. Deu diretamente a cara no assassinato do arquiduque e sua esposa, um tal estudante sérvio-bósnio de nome Gavrilo Princip que pertencia à organização “Mão Negra”, tradicionalmente considerada uma associação criminosa. Contudo, outras interpretações são plausíveis, tal como aconteceu com o regicídio do nosso rei d. Carlos e o príncipe real d. Luís Filipe, em 1908.

Entre outras causas da génese e evolução dos acontecimentos refere-se os interesses imperialistas da Alemanha; Áustria-Hungria, Rússia, Inglaterra, França, Itália, Império Otomano e territórios coloniais. Deste cadinho de interesses geraram-se alianças antagónicas e deu-se a tragédia que se estendeu por quase todo o planeta, englobando Portugal a quem eram disputados territórios em África. O final da Guerra só se verificou em finais de 1918 quando já se haviam perdido cerca de 19 milhões de pessoas, para lá de um grande exército de inválidos, destruição de cidades, vilas e aldeias, bem como um sem número de equipamento militar e civil.

As comunicações no tempo de guerra e o seu controle

O transporte de mensagens por estafeta particular e por correio institucionalizado tornou-se particularmente difícil com a destruição ou desativação de equipamentos. Foi preciso procurar alternativas ao correio clássico, à telegrafia e à telefonia fixa. Um exemplo: “[…] quando começa a 1ª Guerra Mundial, Londres corta o cabo alemão na Horta [ilha do Faial-Açores] poucos minutos depois da declaração de guerra e passa a usar o cabo [telegráfico] inimigo para os seus fins próprios”(2).

Em Portugal a telegrafia elétrica havia sido inaugurada, em 1855 com energia de pilhas precursoras de tipo Daniell. Cada fonte de alimentação era constituída por dois vasos de vidro, um elétrodo de cobre e outro de zinco (3).

As comunicações à distância utilizavam, grosso-modo, o código morse e a transmissão à distância fazia-se por meio de fios de cobre. Em certos casos utilizavam-se fios de ferro zincado, quando o cobre era caro e escasso, especialmente durante o período da guerra. Mas outras soluções estavam em curso com códigos automáticos ou mesmo sem necessidade de códigos. Portugal contribuiu para a evolução dos telégrafos Hughes e Baudot, relativamente fáceis de utilizar porque dispensavam o código na emissão e receção (Hughes) e na receção (Baudot).

No contexto de guerra a radiotelegrafia e a radiotelefonia apresentaram-se como soluções ideais porque dispensaram o equipamento de transmissão (linhas e postes) exposto às intempéries e às forças inimigas.

A segurança e a conferência de Londres

Para ajudar nas comunicações a longa distância realizou-se, talvez premonitoriamente! em 1913, a “Conferência de Londres para a Segurança no Mar”. A utilização da Telegrafia Sem Fios foi o tema privilegiado neste evento.

Em relação a Portugal, Guglielmo Marconi visitou três vezes o nosso país. Iniciou o primeiro acordo entre o Governo e a companhia Marconi`s Wireless Telegraph Company Limited; acordo este debatido na Câmara dos Deputados e no Senado. Estávamos em pleno Verão de 1912, porém encalhou com o ambiente tenso da época de pós-revolução republicana e o mesmo acordo acabou por não ser cumprido. Entretanto surgiu a guerra a que a jovem I República portuguesa fez questão de aderir, quer para se credibilizar no contexto das nações, quer como medida preventiva para posteriormente usar de força reivindicativa em relação à  integridade do território. Estavam em causa, as colónias ultramarinas.

Como as guerras se ganham essencialmente com organização e equipamento, incluindo o de telecomunicações, Portugal apresentou então algumas evoluções e inovações para o desenvolvimento da rede heliográfica, fabricando heliógrafos e lanternas de sinais.

A Lanterna de sinais morse e outro equipamento de campanha

Foi especialmente concebida para de noite quando outra forma de telecomunicação não tinha aplicação, tal como a telegrafia aérea/visual, também dita semafórica. A utilização das lanternas em meios militares pressupõe que o inimigo não tenha acesso à visibilidade dos sinais mas em caso de dúvida, as mensagens consideradas de importância para a segurança, podiam recorrer à criptografia. Vário outro equipamento foi desenvolvido por via da guerra e dos Exércitos que estiveram nos teatros de operações. O fullerphone (4) por via radioelétrica e outros equipamentos mistos de fonia e grafia sucederam-se, compactando-se e proporcionando maior mobilidade aos especialistas das transmissões.

Pombos-correios / colombofilia

Outro meio de comunicação, especialmente em tempo de guerra foi a proporcionada pelo mundo da columbofilia, através do transporte de mensagens - pombogramas. Como o nome indica, pequenas mensagens eram transportadas pelos pombos-correios (5) levando os telegramas acondicionados e presos por uma anilha a uma pata.
(Imagem clássica sobre lançamento de pombos-correio. Cópia in Arquivo da Fundação Portuguesa das Comunicações)

Uma rede de pombais militares foi criada no território nacional antes da deflagração da guerra e reforçada depois do início da mesma. “Em 1918, Portugal usou  pombos-correios para informar a detecção de submarinos alemães entre a Madeira e o Porto Santo” (6).

Com o fim da guerra, o dispositivo columbófilo militar esmorece, até ser extinto, mas decorrido aproximadamente um século foram reintroduzidos 25 pombos-correios num pombal no Quartel de Transmissões em Sapadores, Lisboa, vivendo ali com cuidados de limpesa, vacinação e alimentação. Os responsáveis consideram que - em caso de emergência e catástrofe nos satélites, centrais e linhas de telecomunicações - os pombos-correios podem ser um  importante recurso nas comunicações; coadjuvados, eventualmente, com pequenos postos de radioamadores e da banda hertziana do cidadão (CB) (7).

******* P.S. O autor deste blogue é sócio do  Grupo de Amigos do Museu das Comunicações. Foi colaborador dos CTT, Museu dos CTT, PT, ICP-Anacom, Fundação Portuguesa das Comunicações, Museu das Comunicações e, pontualmente, da coleção/Casa das Máquinas Falantes. A nível associativo colaborou ainda com a BAD - Associação dos Bibliotecários Arquivistas e Documentalistas, como coordenador de Grupo de Trabalho, e com o Conselho Superior de Bibliotecas Arquivos e Museus através da BAD.

----------------------------------

  1. Frase atribuída a Johann Wolfgang von Goethe, um dos maiores poetas alemães.
  2.  Cf. Museu da Horta; Associação dos Antigos Alunos do Liceu da Horta - O Porto da Horta na História do Atlântico: O Tempo dos Cabos Submarinos – Ed. do A. Horta, 2011, p. 19
  3. Este tipo de pilha foi desenvolvida pelo investigador de Física e Química, o britânico John Frederic Daniel em 1836, constituindo uma importante fonte de energia, antes da invenção da pilha seca tipo Leclanché e da eletricidade proveniente de dínamos geradores.
  4. Fullerphone. A designação vem do inglês phone = telefone e Fuller = nome do Maj Gen inglês A. C. Fuller. Trata-se de um equipamento misto de grafia e fonia, acondicionado numa pequena caixa compacta e utilizando regra geral o código morse. Como funcionava via radioelétrica, o sucesso foi garantido, dando origem a várias versões a partir do modelo original.  
  5. Presume-me que o pombo-correio tenha, embora em sentido figurado, uma bússola e/ou detetor magnético que lhe permite regressar ao local de origem, muitas vezes a várias centenas de quilómetros. Além da orientação os pombos têm capacidades cognitivas reconhecendo figuras humanas, meios de transporte, locais e horários dos tratadores.
  6. Cf. FARIA, Isabel, ob. cit., p. 44-46
  7. A sigla CB significa Citizen Band, em ingles, ou Banda do Cidadão em Português. Funciona na faixa de frequências radioelétricas dos 26,965 a 27,405 mhz. Esperamos que este recurso não venha a ser necessário em cenários  de catástrofes naturais, nem de guerra.
     
    Fontes:

-ANCIÃES, Alfredo et al. - FPC: Museu das Comunicações - Vencer a distância: Cinco séculos de comunicações em Portugal. Lisboa: FPC; Norprint, SA, 2005

-FARIA. Isabel - “Exército de pombos-correios em Lisboa” in Revista de Domingo do Correio da Manhã, 29.1.2012

-FARIA, Miguel Ferreira de - Marconi 75 anos de comunicações internacionais. Lisboa: Companhia Portuguesa Rádio Marconi, SA ; Printer Portuguesa, Ldª, 2000

-FONSECA, Moura da - As comunicações navais e a TSF na Armada: Subsídios para a sua História (1900-1985). Lisboa: Edições Culturais da Marinha, 1988

 

-FULLER,,A. C.; LOUIS, Meulstee`s (web site) – “Wireless for the warrior”  in  http://www.wftw.nl/ful.html, acedido em 3.7.2014

-InfoEscola – “Pilha de Daniell” - http://www.infoescola.com/quimica/pilha-de-daniell-pilha-eletroquimica/, acedido em 2.7.2014

- OndaLivre.com “Banda do Cidadão CB” in http://www.ondalivre.com/cb.htm, acedido em 4.7.2014

-PAÇO, Afonso do - As comunicações militares de relação em Portugal: Subsídios para a Sua História. Lisboa: Ottosgráfica. Ltd., 1938

segunda-feira, 23 de junho de 2014

11 LINGUA PORTUGUESA / GEOLINGUA E COMUNICAÇÃO

 
A língua que falamos não é apenas comunicação ou forma de fazer um negócio. […] Arca de muitas memórias […] modo de pensar e sentir […] mar de muitas culturas […] união, ligação […] passado e futuro […] poesia e discurso […] comércio, conto e romance […] filosofia, ensaio, ciência, oração, música e canção […]. abraço […] raiz […] caminho […] horizonte […].Queremos festejar esses oito séculos da nossa língua, a língua do mar, a língua da gente, uma grande língua da globalização. (Manifesto 2014 – 800 anos da Língua Portuguesa in Jornal Público, 13.6.2014).
 
Sexta-feira 27.6.2014  faz oitocentos anos de vida, o documento oficial mais antigo escrito em português. Trata-se do testamento de Dom Afonso II, terceiro rei de Portugal na linha sucessória. A proposta de celebração, em manifesto, visa comemorar durante um ano a língua portuguesa. Trata-se, como bem refere o documento, da língua mais usada no hemisfério Sul e uma das mais faladas no mundo (cf. Manifesto, doc. cit.)
Neste manifesto figuram 29 nomes de várias áreas das comunidades lusófonas: Assembleia da República e partidos políticos, ciência, comunicação social, tecnologias da informação, escritores, cinema, poesia, artes, ensino, editores, livreiros, defesa da propriedade intelectual, Centro Nacional de Cultura, CPLP – Comunidade de Países de Língua Portuguesa e Macau.
Entre a CPLP e observadores figuram outros países e comunidades que manifestaram o seu interesse junto do Secretário Executivo da Comunidade, entre eles: a Galiza, India, Japão, Guiné Equatorial, Senegal e Maurícia.

Antes do testamento de Dom Afonso II, de 1214, que ora completam os 800 anos, já haviam sido escritos outros documentos particulares em língua galaico-portuguesa, nomeadamente a “Cantiga da Ribeirinha”, do poeta Paio Soares de Taveirós dirigido à sua amada Maria Ribeira. Era já uma época de trovadores e este texto terá sido acompanhado por declamador(s) e músico(s), lírico(s) característico(s) dos séculos XII e XIII.

Consta, porém, que o mais antigo texto escrito em galego-português é um documento anterior a 1175 cerca de 42 anos após a fundação do reino de Portugal, que se encontra na Torre do Tombo e constitui um pacto de não agressão entre os irmãos Gomes Pais e Ramiro Pais (cf. Ciberdúvidas da Língua Portuguesa, link e doc. cit.)  

Outro documento, não régio, em língua portuguesa é o “Auto de Partilhas”, de 1192, tempo do reinado de D. Sancho I, após 49 anos da fundação de Portugal. Até aí usava-se o latim, que não deixou de ser utilizado como língua oficial, erudita e franca, até bem mais tarde.

Para o professor Roberto Moreno, fundador da Fundação Geolíngua, a língua portuguesa & espanhola une metade do Mundo. Para este investigador e divulgador a Geolingua é segunda língua de comunicação. Afirma ainda que a geolingua é entre as línguas naturais (e não artificiais) existentes no mundo, o português […] língua que possui mais condições, geopolíticaSleep e económicaSleep, entre outras características únicas, de vir a ser a segunda língua de comunicação entre os povos. A razão reside na possibilidade de dialogar com 700 milhões de pessoas, em 30 países da Comunidade Iberófona, sem grande esforço de comunicação. (Cf. Programa RTP in https://www.youtube.com/watch?v=OhW0YSmLXt8)

Se cada lusófono fizer a sua parte, a de amar e divulgar esta lingua que tem possibilidades (talvez únicas) para se  tornar num modo de comunicação global - os países da lusofonia, do espanhol e afins constituirão uma comunidade que se quer de tolerância, progresso, afeto e união.
O Mundo carece de uma Geolingua, como segunda forma de comunicar, para lá da língua-mãe. Como diz Moreno, a Geolingua aprovada pela CPLP e observadores será a forma de expressão que melhor pode atingir esse desiderato.

P. S. O presente artigo constitui, em nossa opinião, o mote/para-guião duma possível  exposição na Fundação Portuguesa das Comunicações / Museu das Comunicações. O guião e peças para exposição não serão difíceis de conseguir. Constituirá uma homenagem à língua de Camões, Vieira, Pessoa, Agostinho da Silva, Vitorino Nemésio e Natália Correia, Eduardo Lourenço (Portugal Continental e Ilhas); Santos Dumont, Carlos Drummond de Andrade, Vinícius de Moraes, Jorge Amado (Brasil); Baltazar Lopes da Silva, Teixeira de Sousa, Germano Almeida (Cabo Verde); Manuel António de Sousa Lopes, (Portugal Continental-Cabo Verde); Aristides Pereira, Amílcar Cabral, Vasco Cabral (Cabo Verde-Guiné Bissau); Filinto de Barros, Hélder Proença, Odete Semedo, Filomena Embaló, Abdulai Silá (Guiné-Bissau); Henrique Teixeira de Sousa (Cabo Verde-Timor Leste-Portugal Continental); José Eduardo Agualusa, Pepetela (Angola); José Craveirinha, Mia Couto, João Borges Coelho (Moçambique); Luís Cardoso de Noronha, Fernando Sylvan - pseudónimo de Abílio Leopoldo Motta-Ferreira (Timor); Alda do Espírito Santo, Conceição Lima (São Tomé e Príncipe); Venceslau de Morais, Camilo Pessanha, Padre Manuel Teixeira (Macau-Portugal Continental); Rosalía de Castro, Eduardo Pondal (Galiza-Espanha). Estes e/ou outros nomes da literatura em língua portuguesa e galaico-portuguesa merecem ser evocados quando a mesma raiz perfaz 800 anos de comunicações escritas/oficiais e mais de 8 séculos se tivermos em conta a escrita não oficial; um marco, certamente a não deixar passar na programação e na história do Museu das Comunicações / Fundação Portuguesa das Comunicações.

Imperdível - não deixe de ver o programa seguinte da RTP, clicando neste link --»»  https://www.youtube.com/watch?v=OhW0YSmLXt8 

Fontes:

Ciberdúvidas da Língua Portuguesa in http://www.ciberduvidas.pt/pergunta.php?id=15132, acedido em 21.6.2014

COSTA, P. Avelino de Jesus – Os mais antigos documentos escritos em português in http://ple.portuguesetalk.com/primeiro-escrito-em-lingua-portuguesa/, acedido em 21.6.2014

 “Manifesto 2014 – 800 Anos da Língua Portuguesa” in Jornal Público, 13.6.2014

MARTINS, Ana Maria – O primeiro século do português escrito: Universidade de Lisboa, [s.d.] in http://www.clul.ul.pt/files/ana_maria_martins/MartinsPrimeiroSeculo.pdf, acedido em 21.6.2014

RTP - Fundação Geolingua na Televisão RTP de Portugal - in https://www.youtube.com/watch?v=OhW0YSmLXt8, acedido em 21.6.2014

terça-feira, 17 de junho de 2014

10 COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS E SERVIÇO UNIVERSAL


"A PT deixou de ser responsável pelo serviço universal de telefone fixo a 1 junho 2014. Para si [cliente PT/Meo] nada muda. O seu serviço e tarifário não tem qualquer alteração". (de voice-mail PT/Meo, mai/jun 2014).
 

O que é o Serviço Universal de Comunicações Eletrónicas?

Trata-se de um serviço de telecomunicações com parâmetros de qualidade (abreviadamente PQS).  Pode ser gratuito, ou com um tarifário reduzido e regulado pela ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações. Disponível em qualquer localidade do território nacional.

“Serviço Universal de Comunicações Eletrónicas: Conjunto mínimo de serviços, definido na Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004 de 10 de fevereiro), de qualidade especificada, disponível para todos os utilizadores, independentemente da sua localização geográfica e, em função das condições nacionais, a um preço acessível”.

O Serviço Universal de Telecomunicações é “[…] regido pelos princípios da universalidade, igualdade, continuidade e acessibilidade de preços, constitui, num ambiente de plena concorrência e no contexto da sociedade de informação, a garantia de que todos os cidadãos podem aceder a um nível básico de serviços de telecomunicações de interesse geral, melhorando também as condições técnicas para as zonas mais desfavorecidas”.  (Cf. ANACOM http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=346856 ; Ministério da Economia - ANACOM http://www.anacom.pt/streaming/ZON_contratoSU2014.pdf?contentId=1231214&field=ATTACHED_FILE, acedidos em 9.6.2014); Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Decreto-Lei n.º 458/99, de 5 de Novembro http://www.anacom.pt/disclaimer_links.jsp?contentId=974404&fileId=974403&channel=graphic&backContentId=974404)

 

Quem tinha e tem a cargo o Serviço Universal de Comunicações Eletrónicas?

Antes da separação dos serviços de telecomunicações dos CTT – Correios Telégrafos e Telefones (hoje designados CTT – Correios de Portugal, S. A.) em 1992 o serviço universal estava a cargo desta empresa que até 1969 funcionou como organismo estatal.

Com a reestruturação dos CTT, empresa pública, para Sociedade Anónima foi preciso repensar quem passaria a exercer as funções de Regulador das Comunicações, tradicionalmente exercidas pela Direcção dos Serviços Radioeléctricos dos CTT. Esta Direção superintendia na qualidade da transmissão e receção, nomeadamente no serviço de ensaios, calibração de equipamento de telecomunicações, licenciamento e fiscalização de comunicações via radioelétrica.

Com a constituição da CN (Comunicações Nacionais) e TP (Telecom Portugal) que antecederam a PT (Portugal Telecom) o serviço universal de telecomunicações ficou a cargo desta última empresa herdeira dos serviços de telecomunicações dos CTT.

No próximo passado, os custos do serviço universal de comunicações eletrónicas ascendiam a cerca de 25 milhões de euros anuais. A PT que fazia a gestão do serviço era ressarcida pelo erário público por estes custos. O serviço universal entrara num contrato do Estado português com a PT e cujo prazo ia até o ano de 2025. Acontece que, com a liberalização do setor, algumas empresas e o Tribunal Europeu entenderam que o contrato com a PT não tinha obedecido a preceitos da livre concorrência.

As reclamações fizeram despoletar os serviços jurídicos das partes em litígio. “Perdeu” a PT Comunicações. Deste modo foram postos a concurso os serviços universais. Ganhou a Optimus/Grupo Sonaecom, a tranche respetiva aos “lotes 1 e 2” para o serviço das zonas Norte e Centro; a Zon, atual NOS, ganhou o “lote 3” respetivamente ao Sul e ilhas.

Com isto, a PT ainda ficou responsável pelo serviço universal dos postos públicos, listas telefónicas e, serviço completo de informações de listas. O bolo ficou distribuído pela Zon com a Optimus, agora designados Nos e pela PT. Como o anterior acordo, teria sido celebrado de boa-fé entre o Estado Português e a PT, esta operadora foi indemnizada por ter dispensado parte dos serviços universais antes da data acordada no contrato inicial.

Não sendo agora a PT obrigada à prestação do serviço clássico universal de telefonia, ainda assim, continua a assegurar aos reformados e pensionistas condições de 50% de desconto na assinatura da linha telefónica, bem como «serviços adaptados às necessidades dos cidadãos com deficiência» (Cf. http://dinheirodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=215163, acedido em 8.6.2014).  

A seguir apresentamos o essencial sobre os serviços universais a partir de uma seleção de documentos:

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONTRATO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL DE LIGAÇÃO A UMA REDE DE COMUNICAÇÕES PÚBLICAS EM LOCAL FIXO E DE SERVIÇOS TELEFÓNICOS ACESSÍVEIS AO PÚBLICO (1)

O anexo 2, nº 3 trata das Prestações gratuitas. O Cocontratante (2) está obrigado a assegurar, a título gratuito, as seguintes prestações: a) Acesso ao número nacional de socorro e a quaisquer outros números de emergência específicas no Plano Nacional de Numeração; b) Acesso aos serviços de reparação de avarias e de reclamações.

O mesmo anexo 2, nº 4 trata das Funcionalidades do serviço a) Faturação detalhada; b) Barramento seletivo e gratuito de chamadas de saída de tipos ou para tipos definidos de número e de SMS (3) ou MMS (4); c) Sistema de pré-pagamento [através de multibanco ou lojas autorizadas]; d) Serviço de aconselhamento tarifário que permita aos assinantes obter informações sobre eventuais tarifas alternativas inferiores ou mais vantajosas; g) Controlo de custos, etc.  
(Cf. Ministério da Economia ; ANACOM http://www.anacom.pt/streaming/ZON_contratoSU2014.pdf?contentId=1231214&field=ATTACHED_FILE, acedido em 4.6.2014).
 

O documento composto por 29 cláusulas + 4 anexos, apresenta os parâmetros de qualidade do serviço (abreviadamente PQS). 

O PQS1 reporta-se ao tempo em que um cliente efetua junto do Cocontratante um pedido válido do fornecimento de uma ligação à rede de comunicações pública em local fixo até à efetiva disponibilização do acesso […].

O PQS2 refere-se à quantidade de avarias válidas participadas pelos consumidores […] por interrupção ou degradação do serviço, atribuíveis à rede do mesmo ou a qualquer rede pública a ela interligada […]

PQS3 Contabiliza e trata do tempo de reparação de avarias […];

PQS4 Contabiliza e trata do problema das chamadas não concretizadas [...];

PQS5 Contabiliza e trata do tempo de estabelecimento de chamadas [...];

PQS6 Contabiliza e age sobre queixas e incorrecções nas faturas [...].

O nº 3 do anexo 3 do contrato de concessão reporta-se à definição dos métodos de medição dos prazos de fornecimento, taxa de avarias, tempo de reparação, número de chamadas não concretizadas e tempo de estabelecimento de chamadas.

O anexo 4  trata das informações ao ICP-ANACOM (como entidade reguladora). Refere expressamente o seguinte: O Cocontratante [empresa fornecedora dos serviços] deve remeter ao ICP-ANACOM, com uma periodicidade trimestral, relatórios de desempenho dos serviços prestados, incluindo informação detalhada sobre os clientes assinantes do tarifário do Serviço Universal e respetivo tráfego, sobre os clientes com deficiência, e sobre os níveis de desempenho dos parâmetros de qualquer qualidade de serviço conforme seguidamente se explica […]. 

O nº 2 deste anexo 4 trata do tarifário dos reformados e pensionistas, gere e contabiliza o número de acessos à rede, Número de mensalidades […], Quantidade de minutos e quantidade de chamadas […].

O nº 3 do mesmo anexo trata dos Clientes com Deficiência. O Cocontratante deve remeter ao ICP-ANACOM, até ao último dia útilil do mês seguinte ao final de cada trimestre, o número de clientes com acesso às funcionalidades gratuitas […].

 
Deixamos aqui o essencial sobre estes importantes serviços de utilidade pública, incluindo o serviço de televisão digital terrestre - TDT gratuito, sem o que não haveria direitos de cidadania de acesso fácil à informação e comunicações eletrónicas.

----------------------------

(1) Este documento publicado em 28.05.2014. Autor: Ministério da Economia.  Geração de ficheiro: 04.06.14 © ANACOM 2014. Como introdução este regulamento refere que o Estado tomou a decisão de, através de três concursos limitados por prévia qualificação, seleccionar o prestador ou prestadores do serviço universal de comunicações electrónicas constituído nos termos do artigo 87º da Lei nº 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 51/2011, de 13 de setembro e posteriormente alterada pela Lei nº 10/2013, de 28 de janeiro e pela Lei nº 42/2013, de 3 de julho (Lei das Comunicações Electrónicas) pela ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo e prestação de um serviço completo de informações de listas.

(2) Cocontratante é a empresa fornecedora e/ou legalmente responsável pela distribuição dos serviços ao cliente.

(3) SMS - Curtas mensagens eletrónicas/digitais escritas de um telefone para um ou mais destinatários.

(4) MMS - Mensagens multimedia eletrónicas/digitais que permitem o envio de texto, imagem e som de um telefone ou novos terminais digitais para um ou mais destinatários.
 
Uma seleção de Fontes:

Para mais informações de serviços universais disponibilizados à população sobre telefonia, incluindo o número único de emergência europeu — 112, radiotelefonia, televisão, internet, bem como o papel da ARN – Autoridade Reguladora Nacional exercida pelo ICP-ANACOM, poderá consultar:

- ANACOM – Livro Verde Relativo à Convergência dos Sectores das Telecomunicações, dos Meios de Comunicação Social e das Tecnologias da Informação e às suas Implicações na Regulamentação in http://www.anacom.pt/streaming/livroverde.pdf?contentId=26202&field=ATTACHED_FILE, acedido em 9.6.2014

 - ANACOM – “Mercado retalhista de acesso à rede telefónica pública num local fixo e mercados de serviço telefónicos prestados em local fixo” in http://www.anacom.pt/streaming/deliberacao19dez2013_Mercado1_retalhista.pdf?contentId=1185600&field=ATTACHED_FILE, acedido em 8.6.2014

-ANACOM ; Ministério da Economia – “Contrato para a prestação do serviço universal de ligação a uma rede de comunicações publicas em local fixo e de serviços telefónicos acessíveis ao público” in http://www.anacom.pt/streaming/ZON_contratoSU2014.pdf?contentId=1231214&field=ATTACHED_FILE, acedido em 4.6.2014
-Assembleia da República - Lei das comunicações eletrónicas, nº 5/2004, 10 de fevereiro in http://dre.pt/pdf1s/2004/02/034A00/07880821.pdf, acedido em 8.6.2014

 -Assembleia da República -  Lei de bases das telecomunicações - Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto in http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=931999, acedido em 11.6.2014

- Ministério da Economia – Decreto-Lei n.º 35/2014, de 7 de março, - “Bases da concessão do serviço público de telecomunicações”, acedido em 5.6.2014
 
- Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Decreto-Lei n.º 458/99, de 5 de Novembro http://www.anacom.pt/disclaimer_links.jsp?contentId=974404&fileId=974403&channel=graphic&backContentId=974404 relativa à “telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial” in http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=974404, acedido em 9.6.2014

- Ministério do Equipamento Social  - Decreto-Lei n.o 47/2000 de 24 de Março referente à utilização do Serviço Rádio Pessoal - Banda do Cidadão in http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=958343, acedido em 9.6.2014. https://www.facebook.com/alfredo.anciaes