136.ANACOM: o que é e qual a relação com os patrimónios de comunicações de interesse nacional

edifício da ANACOM, onde nasceu a radiodifusão pública - Emissora Nacional

   ANACOM Autoridade Nacional de Comunicações: É uma Organização criada em 1989 com a designação de ICP – Instituto de Comunicações de Portugal, tendo sido reestruturada e denominada ANACOM. Anteriormente funcionava, na parte relativa às telecomunicações, com a designação de DSR – Direção dos Serviços Radioelétricos dos CTT. Regula os serviços postais e de telecomunicações;

 

  

placa toponímica assinalando a indicação de acesso à ANACOM sobre a estrada militar  Barcarena

   Gere o estudo, a fiscalização e a atribuição de frequências do espectro radioelétrico;

   Fiscaliza a aplicação das leis, dos regulamentos e dos requisitos técnicos exigidos, bem como o cumprimento da parte dos operadores de comunicações;

 Garante a existência e disponibilidade de um serviço universal de correios e telecomunicações;
   Representa o Estado português nos organismos internacionais congéneres;

   Estabelece relações com outras entidades reguladoras;
   Elabora regulamentos e procede à arbitragem para resolução de litígios.

   Faz assessoria ao Governo para a definição das estratégicas e políticas do sector;
   Atua na regulação do comércio eletrónico (Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro);

   Recebe anualmente dezenas de milhares de queixas relativas a contratos, serviços e equipamento e dá-lhe o possível seguimento na observância do serviço público;

 Aplica coimas, se necessário, segundo as leis;
   É uma das três entidades cofundadoras da Fundação Portuguesa das Comunicações / Museu das Comunicações. As duas outras entidades são os CTT – Correios de Portugal, S. A. e a PT – Portugal Telecom, S. A.

Palavras-chave: ANACOM, classificação, comunicações, património, preservação, serviço público

 Fontes:

ANCIÃES, Alfredo, MOURA, Fernando et al – Documentos e catálogo da Exposição Permanente : Vencer a Distância - Cinco Séculos de Comunicações em Portugal. Lisboa: Fundação Portuguesa das Comunicações, 2005

Em linha, acedidas em 24.3.2017 -

-ANACOM https://www.anacom.pt/  

-ANACOM portal do consumidor http://www.anacom-consumidor.com/

-ANCIÃES, Alfredo Ramos – “135.Em Torno do Futuro do Património de Comunicações de Interesse Nacional” http://cumpriraterra.blogspot.pt/2017/03/135.html

RIBEIRO, Sara; Jornal Negócios - “Anacom multa Meo em 120 mil euros” http://www.jornaldenegocios.pt/empresas/telecomunicacoes/detalhe/anacom-multa-meo-em-120-mil-euros