Portugal de
Abril
Comunicações,
responsabilidades (1)
e liberdades
mil.
Antecedentes e
atualidade.
Com o 41º aniversário da conquista da Democracia,
apetece-me refletir sobre os direitos, liberdades e responsabilidades na vertente
da expressão/comunicação entre os cidadãos e organizações.
Antes das Constituições liberais (2) os direitos
das populações à livre expressão e comunicação eram uma miragem, cerceada
através de hábitos, imposições e punições, pelos poderosos.
Nos
finais do Absolutismo, longe iam os tempos da Idade Média em que as populações
dos concelhos gozavam de certos direitos consignados nas Cartas de Foral que,
com o tempo, se foram desvanecendo, tornando-se letra morta e camuflada. Contudo
a escrita é monumento de comunicação quando direcionada para os direitos das
populações. As Constituições, embora
umas mais vantajosas do que outras, são marcas de liberdades e garantias; quiçá,
algumas vezes bloqueadoras da livre expressão.
CONSTITUIÇÃO DE 23 DE SETEMBRO DE 1822
Refere no seu
Artigo 7º “A
livre comunicação dos pensamentos é um dos mais preciosos direitos do homem.
Todo o Português pode conseguintemente, sem dependência de censura prévia,
manifestar suas opiniões em qualquer matéria, contanto que haja de responder
pelo abuso desta liberdade nos casos, e pela forma que a lei determinar”.
CARTA CONSTITUCIONAL DE 1822
Os direitos referentes à expressão passam para o
final da Constituição, para o -
Título VIII – Das Disposições Gerais, e
Garantias dos Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos Portugueses:
Artigo 145º A inviolabilidade dos
Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos Portugueses, que tem por base a
liberdade, a segurança individual e a propriedade, é garantida pela
Constituição do Reino, pela maneira seguinte: § 3.° - Todos podem comunicar os
seus pensamentos por palavras, escritos, e publicados pela Imprensa sem
dependência de Censura, contanto que hajam de responder pelos abusos, que
cometerem no exercício deste direito, nos casos, e pela forma que a Lei
determinar. § 4.° - Ninguém pode ser perseguido por motivos de Religião, uma
vez que respeite a do Estado, e não ofenda a Moral Pública.
CONSTITUIÇÃO DE 1838
Título III – Dos Direitos e
Garantias dos Portugueses
Artigo 13.º Todo o Cidadão
pode comunicar os seus pensamentos pela imprensa ou por qualquer outro modo,
sem dependência de censura prévia.
§ 1.° - A Lei regulará o exercício deste
direito; e determinará o modo de fazer efectiva a responsabilidade pelos abusos
nele cometidos.
§ 2.° - Nos
processos de Liberdade de Imprensa, o conhecimento do facto e a qualificação do
crime pertencerão exclusivamente aos Jurados.
A letra esquecida, desusada ou insuficiente das Constituições justificam o diálogo entre João Chagas e Silva Graça, transmitido pelas Memórias de Raúl Brandão.
Em relação ao ponto a que a política chegara, nas vésperas da República, expressaram os seguintes pensamentos:
«Estamos sobre um vulcão!
A audácia dos republicanos todos os dias aumenta:
Lisboa é nossa! - Exclama o Chagas.
- Se os Republicanos fizessem um comício no alto da avenida e viessem por aí abaixo, a república estava feita! - afirma o Silva Graça.
- E o Porto e a Província?
- Perguntou ao Chagas.
- Que me importa a Província! Que me importa mesmo o Porto! - A república fazemo-la [transmitimo-la] depois pelo telégrafo.» (BRANDÃO, Memórias, 1919: 274)
Com a revolução republicana
nasce a -
CONSTITUIÇÃO DE 1911
No respeitante à expressão,
comunicação, liberdades, igualdades e garantias institui no
Título II – Dos Direitos e Garantias
Individuais:
Artigo 3.º A
República Portuguesa não admite privilégio de nascimento, nem foros de nobreza,
extingue os títulos nobiliárquicos e de conselho e bem assim as ordens
honoríficas, com todas as suas prerrogativas e regalias;
Artigo 4.º A
liberdade de consciência e de crença é inviolável.
Artigo 5.º O Estado
reconhece a igualdade politica e civil de todos os cultos e garante o seu
exercício nos limites compatíveis com a ordem publica, as leis e os bons
costumes, desde que não ofendam os princípios do direito publico português.
Artigo 6.º Ninguém
pode ser perseguido por motivo de religião, nem perguntado por autoridade
alguma acerca da que professa.
Artigo 12º É
mantida a legislação em vigor que extinguiu e dissolveu em Portugal a Companhia
do Jesus, as sociedades nela filiadas, qualquer que
seja a sua denominação, e todas as congregações religiosas e ordens monásticas,
que jamais serão admitidas em território português”.
Neste Artigo verifica-se uma reação (ou pesporrência?)
da parte do regime republicano ao extinguir a Companhia de Jesus e sociedades
nela filiadas, congregações religiosas e ordens monásticas; tanto assim que
estas comunidades voltaram posteriormente.
O “[...]
jamais serão admitidos em território português” tornou-se um `calcanhar de
Aquiles` para I República.
Artigo 13.º
A expressão do pensamento, seja qual for a sua forma, é completamente livre,
sem dependência de caução, censura ou autorização prévia, mas o abuso deste
direito é punível nos casos e pela forma que a lei determinar.
Artigo 14.º
O direito de reunião e associação é livre. Leis especiais determinarão a forma
e condições do seu exercício.
Artigo 15.º
É garantida a inviolabilidade do domicilio. De noite e sem consentimento do
cidadão, só se poderá entrar na casa deste a reclamação feita de dentro ou para
acudir a vitimas de crimes ou desastres; do dia, só nos casos e pela forma que
a lei determinar.
CONSTITUIÇÃO DE 1933
Título II Dos Cidadãos:
Artigo 8º. Constituem direitos e garantias individuais dos cidadãos
portugueses [...]: 3º A liberdade e a inviolabilidade de crenças e práticas
religiosas, não podendo ninguém por causa delas ser perseguido, privado de um
direito, ou isento de qualquer obrigação ou dever cívico. 4º. A liberdade de
expressão do pensamento sob qualquer forma; 6º A inviolabilidade do domicílio e
o sigilo da correspondência, nos termos que a lei determinar; 14º A liberdade
de reunião e associação [...].
Artigo 20º. Haver revisão das sentenças criminais, assegurando-se o
direito de indemnização de perdas e danos pela fazenda Nacional, ao réu ou seus
herdeiros, mediante processo que a lei regulará. & 2º - Leis especiais
regularão o exercício da liberdade de expressão do pensamento, de ensino, de
reunião e de associação, devendo, quanto à primeira, impedir preventiva ou
repressivamente a perversão da opinião públicas na sua função de força social,
e salvaguardar a integridade moral dos cidadãos a quem ficará assegurado o
direito de fazer inserir gratuitamente a rectificação ou defesa na publicação
periódica em que forem injuriados ou infamados, sem prejuizo de qualquer outra
responsabilidade ou procedimento detreminado na lei.
Título VI Da Opinião Pública.
Artigo 20º. A opinião pública é elemento fundamental da política e
administração do País, incumbindo ao Estado defendê-la de todos os factores que
a desorientem contra a verdade, a justiça, a boa administração e o bem comum. &
2º. Leis especiais regularão o exercício da liberdade de expressão do
pensamento, de ensino, de reunião e de associação devendo, quanto à primeira,
impedir preventiva ou repressivamente a perversão da opinião públicas na sua
função de força social, e salvaguardar a integridade moral dos cidadãos, a quem
ficará assegurado o direito de fazer inserir gratuitamente a rectificação ou
defesa na publicação periódica em que foram injurados ou infamados, sem
prejuizo de qualquer outra responsabilidade ou procedimento determinado na lei.
Artigo 21º. A imprensa exerce uma função de carácter público, por
virtude da qual não poderá recusar, em assuntos de interesse nacional, a
inserção de notas oficiosas de dimensões comuns que lhe sejam enviadas pelo
Governo.
Título IX Da Educação, Ensino e Cultura Nacional
Artigo 43º & 3º - O ensino ministrado pelo Estado é independente de
qualquer culto religioso, não o devendo porém hostilizar, e visa, além do
revigoramento físico e do aperfeiçoamento das faculdades intelectuais, à
formação do carácter, do valor profissional e de todas as virtudes cívicas e
morais. & 4º - Não depende de autorização o ensino religioso nas escolas
particulares.
CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA
VII
revisão constitucional em 2005.
PREÂMBULO
A 25
de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência
do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o
regime fascista.
Título
II - Direitos, Liberdades e Garantias
Capítulo
I - Direitos, Liberdades e Garantias Pessoais:
Artigo
34.º Inviolabilidade do domicílio e da correspondência. 1. O
domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação
privada são invioláveis. [...] 4. É
proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações
e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria
de processo criminal.
Artigo
35.º Utilização da informática: 1. Todos os cidadãos têm o
direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo
exigir a sua rectificação e actualização, e o direito de conhecer a finalidade
a que se destinam, nos termos da lei. 2.
A lei define o conceito de dados pessoais, bem como as condições
aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização, e
garante a sua protecção,designadamente através de entidade administrativa independente. 4. É proibido o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo
em casos excepcionais previstos na lei. 5.
É proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos. 6. A todos é garantido livre
acesso às redes informáticas de uso público, definindo a lei o regime aplicável
aos fluxos de dados transfronteiras e as formas adequadas de protecção de dados
pessoais e de outros cuja salvaguarda se justifique por razões de interesse
nacional. 7. Os dados
pessoais constantes de ficheiros manuais gozam de protecção idêntica à prevista
nos números anteriores, nos termos da lei.
Artigo
37.º Liberdade de expressão e informação
1.
Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente
o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como
o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem
discriminações. 2. O
exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo
ou forma de censura.
Artigo
38.º Liberdade de imprensa e meios de comunicação social
1.
É garantida a liberdade de imprensa. 2. A liberdade de imprensa
implica: a) A liberdade
de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores, bem como a intervenção
dos primeiros na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação
social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional; b) O direito dos jornalistas,
nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da
independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos
de redacção; c) O direito
de fundação de jornais e de quaisquer outras publicações, independentemente de
autorização administrativa, caução ou habilitação prévias. 3. A lei assegura, com carácter
genérico, a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos
de comunicação social. 4. O
Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante
o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas
titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não
discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de
participações múltiplas ou cruzadas. 5.
O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço
público de rádio e de televisão. 6. A estrutura e o funcionamento dos
meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua
independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos,
bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas
correntes de opinião. 7. As estações emissoras de radiodifusão e de
radiotelevisão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público,
nos termos da lei.
Artigo
39.º Regulação da comunicação social
1.
Cabe a uma entidade administrativa independente
assegurar nos meios de comunicação social: a) O direito à informação e a liberdade de imprensa; b) A não concentração da
titularidade dos meios de comunicação social; c) A independência perante o poder político e o poder
económico; d) O respeito pelos
direitos, liberdades e garantias pessoais; e) O respeito pelas normas reguladoras das actividades de
comunicação social; f) A
possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião; g) O exercício dos direitos de
antena, de resposta e de réplica política. 2. A lei define a composição, as competências, a
organização e o funcionamento da entidade referida no número anterior, bem como
o estatuto dos respectivos membros, designados pela Assembleia da República e
por cooptação destes.
Artigo
40.º Direitos de antena, de resposta e de réplica política
1.
Os partidos políticos e as organizações sindicais,
profissionais e representativas das actividades económicas, bem como outras
organizações sociais de âmbito nacional, têm direito, de acordo com a sua
relevância e representatividade e segundo critérios objectivos a definir por
lei, a tempos de antena no serviço público de rádio e de televisão. 2. Os partidos políticos
representados na Assembleia da República, e que não façam parte do Governo, têm
direito, nos termos da lei, a tempos de antena no serviço público de rádio e televisão,
a ratear de acordo com a sua representatividade, bem como o direito de resposta
ou de réplica política às declarações políticas do Governo, de duração e relevo
iguais aos dos tempos de antena e das declarações do Governo, de iguais
direitos gozando, no âmbito da respectiva região, os partidos representados nas
Assembleias Legislativas das regiões autónomas. 3. Nos períodos eleitorais os concorrentes têm direito a
tempos de antena, regulares e equitativos, nas estações emissoras de rádio e de
televisão de âmbito nacional e regional, nos termos da lei.
Artigo
41.º Liberdade de consciência, de religião e de culto
1.
A liberdade de consciência, de religião e de culto é
inviolável. 2. Ninguém pode ser
perseguido, privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por
causa das suas convicções ou prática religiosa. 3. Ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade
acerca das suas convicções ou prática religiosa, salvo para recolha de dados
estatísticos não individualmente identificáveis, nem ser prejudicado por se
recusar a responder. 4. As
igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres
na sua organização e no exercício das suas funções e do culto. 5. É garantida a liberdade de
ensino de qualquer religião praticado no âmbito da respectiva confissão, bem
como a utilização de meios de comunicação social próprios para o prosseguimento
das suas actividades. 6. É
garantido o direito à objecção de consciência, nos termos da lei.
Artigo
42.º Liberdade de criação cultural
1.
É livre a criação intelectual, artística e científica.
2. Esta liberdade
compreende o direito à invenção, produção e divulgação da obra científica, literária
ou artística, incluindo a protecção legal dos direitos de autor.
Artigo
45.º Direito de reunião e de manifestação
1.
Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente
e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer
autorização. 2. A todos
os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação.
Artigo
46.º Liberdade de associação
1.
Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem
dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas
não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam
contrários à lei penal. 2. As
associações prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades
públicas e não podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas
actividades senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial. 3. Ninguém pode ser obrigado a
fazer parte de uma associação nem coagido por qualquer meio a permanecer nela. [...]
Artigo
51.º Associações e partidos políticos
1.
A liberdade de associação compreende o direito de
constituir ou participar em associações e partidos políticos e de através deles
concorrer democraticamente para a formação da vontade popular [...] 5. Os partidos políticos devem
reger-se pelos princípios da transparência, da organização e da gestão
democráticas e da participação de todos os seus membros. [...]
Artigo
52.º Direito de petição e direito de acção popular
1.
Todos os cidadãos têm o direito de apresentar,
individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania, aos órgãos de governo
próprio das regiões autónomas ou a quaisquer autoridades petições,
representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos [...].
Esta Constituição fundamentada na Revolução de Abril de 1974 é a que
mais detalhadamente garante as liberdades de expressão. Os governos da Ditadura e
do Estado Novo (1926 a 24 de Abril de 1974) repuseram liberdades religiosas,
autorizando o regresso de institutos e ordens mas cercearam outras liberdades de expressão e de associação.
Nota final
Verificámos que no pós
Revolução do 25 de Abril de 1974 o Poder aprendeu com os erros cometidos pelo
Estado Liberal e pela I República no que concerne às liberdades e à
privação das mesmas. Além de garantirem as liberdades religiosas, o Regime
de Abril não expulsou, nem molestou clérigos e outras figuras ligadas às
Igrejas. Também no que toca à promoção da participação nos poderes, nunca algum
regime, em Portugal, chegara tão longe como o regime de Abril. Mas há ainda um
senão que tem a ver com a liberdade dos cidadãos poderem escolher livremente a
forma de regime. O povo português ainda não se manifestou nas urnas no
que toca à escolha ou substituição da República por uma eventual Monarquia
moderna e democrática. Um referendo bem
preparado e isento de pressões e manipulações seria um direito fundamental
concedido aos cidadãos de Portugal, um dos mais antigos Estados de todo o
mundo. Estou convicto de que esse referendo acontecerá quando os Partidos
Políticos e a Sociedade Portuguesa apresentarem maturidade e auto crítica de uma
cidadania experiente e consciente.
Notas:
(1)Em relação a responsabilidades cf. Maria José Morgado in http://www.youtube.com/watch?v=dAxE9S6Nh2w&s acedido em 21.4.2015
(1)Em relação a responsabilidades cf. Maria José Morgado in http://www.youtube.com/watch?v=dAxE9S6Nh2w&s acedido em 21.4.2015
(1) Os termos liberal /
liberalismo têm, hoje em dia, uma carga muito
negativa. Contudo foi com o sistema liberal que os direitos dos cidadãos,
nomeadamente no que concerne à livre expressão ficaram garantidos em
Constituição. Contudo houve excessos de controlo a nível das Instituições
religiosas, afetando também a prática religiosa dos cidadãos, embora a primeira Constituição liberal de 1822,
consignasse no Título I “Dos direitos e deveres individuais dos Portugueses”,
no tocante a liberdade e dever de “venerar a Religião” e “amar a Pátria”: “Todo o Português deve ser justo. Os seus principais
deveres são venerar a Religião; amar a Pátria; defendê-la com as armas, quando
for chamado pela lei; obedecer à Constituição e às leis; respeitar as
Autoridades públicas; e contribuir para as despesas do Estado”. (Artigo 19º). Porém, não tardaria que as
autoridades perseguissem elementos do clero, fechando conventos e
menosprezando a prática religiosa. O mesmo foi seguido por autoridades da I
República. Houve a continuação de vexames, intimidações e perseguição ao clero
e, por consequência, aos praticantes católicos.
Fontes:
-BRANDÃO, Raúl – Memórias, 1919
Em linha,
acedidas em 19.4.2015:
-ANCIÃES, Alfredo Ramos – Do Absolutismo à Democracia de Abril in http://comunidade.sol.pt/blogs/alfredoramosanciaes/archive/2010/04/21/DO-ABSOLUTISMO-_C000_-DEMOCRACIA-DE-ABRIL-_1320_-UMA-REFLEX_C300_O-.aspx;
------------------------------ Comunicações Eletrónicas e Serviço Universal in http://museologiaporto.ning.com/profiles/blogs/para-um-museu-das-comunica-es-nacionais-e-lus-fonas-comunica-es
-Portugal. Constituição de 23 de Setembro de 1822 in http://debates.parlamento.pt/Constituicoes_PDF/CRP-1822.pdf;
-Portugal . Carta Constitucional de 1826 in http://www.arqnet.pt/portal/portugal/liberalismo/c1826t8.html
-Portugal. Constituição de 1838 in http://www.arqnet.pt/portal/portugal/liberalismo/c1838t3.html;
-Portugal. Constituição de 1911 in http://www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/Const_1911.pdf ; http://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui%C3%A7%C3%A3o_portuguesa_de_1911 ;
-Portugal. Constituição de 1933 in http://debates.parlamento.pt/Constituicoes_PDF/CRP-1933.pdf
-Portugal. Constituição da República Portuguesa. VII Revisão Constitucional em 2005 in http://www.igfse.pt/upload/docs/2013/constpt2005.pdf
Estou convicto de que esse referendo acontecerá quando os Partidos Políticos e a Sociedade Portuguesa apresentarem maturidade e auto crítica de uma cidadania madura.
ResponderEliminarAA
LUCINDA said:
ResponderEliminarOlá Fred,
41 anos após a conquista da Democracia, que Democracia? Onde anda isso? Os Deuses andam loucos só pode.
Quanto à comunicação, essa sim expandiu-se e de que forma. Mas quanto a mim não teve a haver com a revolução dos cravos, mas e sim com a expansão global que a mesma tomou rumo pelo mundo fora.
Beijo.
# Abril 20, 2015 18:02 [Remover este Comentário]
AlfredoRamosAnciaes said:
Olá Lucinda,
Concordo, em parte, contigo, pois a Democracia anda um bocado cocha.
Já quanto ao segundo parágrafo não concordo. A livre expressão aqui, em Portugal, e nos países de tipo ocidental, não tem nada a ver com o que se passa no resto do mundo, onde não se pode fazer nem dizer o que se quer, mesmo que esse dizer e fazer não ofenda alguém. Em meio mundo ainda existe arbitrariedade dos poderosos.
Deixei aqui as fontes legislativas/constitucionais desde a nossa 1ª Constituição e por elas se pode ver que a Constituição de Abril que já vai na VII revisão, oferece muito mais garantias que as anteriores. Repara só na Constituição de 1933 e vê no Artigo 20º, parágrafo 2º que diz o seguinte:"Leis especiais regularão o exercício da liberdade de expressão do pensamento, de ensino, de reunião e de associação [...]". Este cercear de liberdades não incomodada, por exemplo, uma pessoa que vivesse numa Quinta, praticamente isolado, ou numa pequena aldeia, mas numa vila e cidade onde as pessoas comunicavam mais entre conhecidos ou desconhecidos e estavam mais expostos, era complicado. Daí as polícias de "escuta e vigia" (PIDE) as cadeias horrendas como o Aljube, os Tarrafais ...
Temos que dar valor ao que ganhámos e denunciar o que está mal e/ou pode ser melhorado.
Obrigado pela tua participação.
bjs
# Abril 20, 2015 20:16 [Remover este Comentário]
Comentários in http://comunidade.sol.pt/blogs/alfredoramosanciaes/archive/2015/04/20/40.PORTUGAL-DE-ABRIL.-COMUNICA_C700D500_ES-MIL.aspx#comments
Kalvin said:
ResponderEliminarOlá Alfredo.
Abril trouxe muita coisa boa, agora a questão é que o termo responsabilidade raramente é interpretado da forma correta.
A responsabilidade de Abril continua agarrada ao passado e é diretamente proporcional à irresponsabilidade da muita da classe política que tomou as rédeas do país depois de 1974, referindo-me concretamente aos que geriram o país nos primeiros anos logo após a revolução.
Continua a haver censura, mas agora pela distinção de classes e abusos de poder. Um Sampaio, por exemplo, pode permitir-se escrever um livro confessando ter-se sentido tentado a derrubar o governo de Durão Barroso e até tendo encomendado sondagens para avaliar o grau de satisfação do povo relativamente ao ex-PM a fim de dissolver a Assembleia.
Contudo, apesar da ilegalidade grave que está implícita nessas palavras escritas em livro e confirmadas pelo autor, nada aconteceu. A irresponsabilidade imperou, bem como a distinção de classes e o abuso de poder, pois outro cidadão teria sido preso.
Você vai para a porta dos locais de voto num dia de eleições a dizer para votarem neste ou naquele partido e é multado. Contudo, Mário Soares fez isso e ninguém lhe fez nada. Está "gágá" ? E depois ?
Ainda me recordo de ver uma jovem ter de apresentar um pedido de desculpas por causa da tal pisadela à bandeira portuguesa. Porém, não foi a única que disse isso e há mais quem o afirme. Nada vi acontecer.
Se Sócrates comprou ou mandou comprar os livros dele para beneficiar disso e agora essa é uma das partes que é referida pela acusação nos jornais, quem foi o indivíduo que mandou comprar os "Contos Proibidos" do PS que visava a imagem de Mário Soares, tendo este reunido uma equipa de advogados para tentar processar o autor mas sem êxito... pelos vistos, processar Rui Mateus atiraria Soares para o precipício e foi melhor fazerem apenas desaparecer o livro.
Não existe responsabilidade, senão, quando alguns cavalheiros dizem que Sócrates está preso mas que há muito pior cá fora, foi com satisfação que vi algumas pessoas comentarem isso dizendo "ai estavas, estavas".
A responsabilidade da comunicação tem de ser praticada com isenção e isso, ainda que falem que o fascismo acabou, Portugal continua a ter vestígios disso, com estes exemplos, entre outros. Infelizmente, muitos dos políticos que deveriam sentar-se no banco dos réus, nunca o farão. Precisamente porque não há responsabilidade.
Um texto bonito, cujo tema daria para um bom debate. Abraço.
# Abril 20, 2015 22:38 [Remover este Comentário]
AlfredoRamosAnciaes said:
Olá Kalvim
Tem razão quanto à responsabilidade. Não anda a par com as liberdades. A responsabilidade envolve educação, esforço, consciência e ética da parte dos cidadãos. E isto é coisa que demora. Esperemos que, com o tempo, haja melhoras. Tudo parece indicar que a Justiça está a exigir mais responsabilidades, criminalizando a falta das mesmas. Para isso tem que se basear na Constituição e esta tem bastantes instrumentos para fazer agir.
É uma riqueza quando os cidadãos sabem com o que contar - a Lei e a Justiça. Contudo sabemos que a Lei, por vezes, também tem "alçapões para os poderosos poderem escapar-se, sobretudo quando assistidos por Advogados que apenas pensam no dinheiro dos Constituintes (clientes) e na reputação dos próprios Advogado que aspiram a um estatuto de ganhadores.
Um abraço
Comentários in http://comunidade.sol.pt/blogs/alfredoramosanciaes/archive/2015/04/20/40.PORTUGAL-DE-ABRIL.-COMUNICA_C700D500_ES-MIL.aspx#comments